Termos e Condições de Uso da SoftwareWeb Pretium – Formação e Análise de Custos e Preço de Venda.

A utilização do Software implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões. No caso de revisões ou publicações de novas versões, você será avisado previamente e, caso não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso do Software. O uso continuado do Software, após a revisão dos Termos e Condições de Uso, implica aceitação das alterações, sem ressalvas.

1. DEFINIÇÕES
1.1. “Pricematic”: é a Pricematic Consultoria em Sistemas Ltda – desenvolvedora e proprietária do sistema web PRETIUM, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.936.858/0001-40, com sede na Av. Paulista, nº 1765, 7º andar, CEP 01311-930, Bairro Bela Vista, no Município de São Paulo-SP.

1.2. “Software”: é a ferramenta de Formação e Análise de Custos e Preço de Venda, constituída por uma aplicação de software web de responsabilidade, propriedade e operação da Pricematic. O Software tem por objetivo principal, auxiliar o Cliente a realizar tarefas ligadas a gestão de custos e preços.

1.3. “Planos”: são os diferentes tipos de planos oferecidos pela Pricematic para uso do Software. Os Planos darão acesso a funcionalidades do Software na medida especificada pela descrição do plano escolhido no momento da contratação. Os Planos terão valores distintos a depender das funcionalidades desejadas e da quantidade de Clientes que irão acessar o Software. Todos os Planos, independentemente do valor e das funcionalidades contratadas, estão sujeitos a estes Termos de Uso, inclusive os Planos oferecidos eventualmente de forma gratuita ou com desconto.

1.4. “Política de Privacidade”: é o conjunto de termos que descreve as práticas adotadas em relação às informações dos Clientes.

1.5. “Cliente”: é o cliente da Pricematic constituído na forma de pessoa jurídica, cadastrado no Software Pretium. O cliente é identificado no momento de preenchimento do formulário para acesso e uso do Software.

1.6. “Termos de Uso”: é este instrumento, que determina os termos e as condições gerais que regem o acesso e o uso do Software pelos Clientes.

2. OBJETO

2.1. Objeto. Este Termos de Uso tem por objeto disciplinar os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso doSoftware pelos Clientes.

3. CADASTRO DE CLIENTES

3.1. Informações cadastrais. Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pelo Software, o Cliente deve fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa jurídica que representa. Ao aderir a este Termos de Uso, o Cliente declara e garante que forneceu e sempre fornecerá aPricematic, informações exatas, atualizadas e verdadeiras. O Cliente declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado da vigência deste Termos de Uso, com o consequente impedimento da utilização, pelo Cliente, do Software, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do Cliente, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos sofridos pela Pricematic.

3.1.1. Atualização de informações cadastrais. O Cliente obriga-se a manter atualizadas todas as informações cadastrais a seu respeito, devendo atender prontamente quaisquer solicitações referentes à atualização cadastral, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu cadastro, sem que tal suspensão ou cancelamento gere ao Cliente qualquer direito de indenização ou reembolso.

3.1.2. Bloqueio do acesso por inconsistência em informações cadastrais. O Cliente reconhece e aceita que a hipótese dea Pricematic constatar a existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas, e em decorrência do bloqueio cadastral, o Cliente estará temporariamente impedido de acessar e utilizar as funcionalidades do Software, sem que nenhuma responsabilidade possa ser imputada aPricematic.

3.2. Sigilo das credenciais de acesso ao Software. O Cliente é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso ao Software (nome de usuário, senha, entre outros), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso. Caso o acesso ao Software seja efetuado por terceiros em razão da negligência do Cliente em relação aos seus dados de acesso ao Software, a Pricematic fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações e arquivos do Cliente. O Cliente não poderá compartilhar, dividir ou fornecer suas credenciais de acesso para utilização de terceiros, sob pena de cancelamento da conta e término da relação contratual com a Pricematic, além da eliminação de todas as informações e arquivos armazenados no Software. O Cliente é obrigado a comunicar aPricematica respeito de eventual extravio ou alienação das informações de acesso à conta (nome de usuário, senha, entre outros), observado que a Pricematic não se responsabiliza pela segurança e privacidade das informações do Cliente em caso de uso ou compartilhamento negligente ou imprudente das informações de acesso.

3.3. Responsabilidade por perfis criados pelo Cliente para uso do Software. O Cliente poderá criar diferentes perfis de usuário para que seus colaboradores possam usar o Software, tendo os perfis acesso a diferentes funcionalidades a depender das configurações escolhidas pelo Cliente. O Cliente será o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada no Software por meio da utilização dos perfis que criou, devendo informar, orientar e fazer com que seus colaboradores observem todas as regras previstas neste Termos de Uso, particularmente as regras de sigilo sobre as credenciais de acesso ao Software (nome de usuário, senha, entre outros).

3.4. Comunicação com o Cliente. O Cliente declara que o e-mail, telefone e endereço físico informados a Pricematic por meio do Software são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para recebimento de comunicados relacionados à sua conta, tais como eventual reajuste de preços, alteração de funcionalidades, bem como para informações de cancelamento ou suspensão de uso do Software.

4. USO DO SOFTWARE

4.1. Uso do Software em conformidade com o Plano contratado. Ao contratar um dos Planos oferecidos pela Pricematic e aderir a este Termos de Uso, o Cliente terá acesso às funcionalidades do Software conforme os termos e as condições do Plano contratado.

4.2. Dúvidas e questões sobre o Plano contratado. A escolha por um dos Planos oferecidos pela Pricematic é parte integrante do procedimento de contratação do Software, estando o Cliente vinculado ao Plano escolhido no momento da contratação.

4.3. Alteração do Plano contratado. Durante o período em que o Cliente estiver utilizando o Software, o Cliente poderá optar por migrar para outro Plano oferecido pela Pricematic. Neste caso, os valores serão alterados e cobrados de acordo com o respectivo novo Plano aderido.

4.4. Condutas proibidas na utilização do Software. O Cliente se obriga a utilizar o Software de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas neste Termos de Uso e na legislação pertinente, o Cliente obriga-se a não praticar e a fazer com que quaisquer pessoas autorizadas que tenham acesso ao Software não pratiquem nenhuma das seguintes condutas:

4.4.1. Distribuir, reproduzir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente o Software, seus dados, informações, código-fonte, marcas, direitos autorais relacionados, ou qualquer outro conteúdo veiculado pela Pricematic, exceto se com a autorização prévia e por escrito da Pricematic;

4.4.2. Realizar quaisquer modificações, melhoramentos, adaptações, obras derivadas ou traduções do Software;

4.4.3. Decifrar, decodificar, desmontar, realizar engenharia reversa, ou tentar deduzir qualquer parte do código-fonte, ideia subjacente ou algoritmos relacionados ao Software;

4.4.4. Investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede relacionada ao Software;

4.4.5. Acessar, adulterar ou usar áreas não públicas do Software ou quaisquer áreas compartilhadas para as quais o Cliente não possui autorização de acesso;

4.4.6. Causar danos, interferir ou perturbar outros Clientes e/ou servidores de hospedagem ou rede;

4.4.7. Corromper, danificar, limitar ou interferir na função apropriada e normal de softwares, hardwares, ferramentas ou equipamentos relacionados ao Software;

4.4.8. Obter acesso não autorizado a sistemas, informações, senhas, ou outros dados do Pretium e/ou de quaisquer Clientes ou terceiros;

4.4.9. Interferir no funcionamento normal do Software, incluindo por meio de envio ou transmissão de qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do Software;

4.4.10. Violar ou contornar medidas de segurança e/ou autenticação do Pretium para restringir ou prevenir o acesso a ferramentas, contas, sistemas e redes relacionadas ao Software; e

4.4.11. Utilizar os serviços contratados para fins de infração à legislação brasileira, para fins de causar danos a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos cíveis ou penais.

4.5. Acesso ao Software. O Cliente assume a obrigação de não acessar o Software através de conexão indireta aos servidores do Pretium, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte da Pricematic do número de IP (Internet Protocol) utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de cancelamento do Plano contratado por violação às regras de segurança dos servidores do Pretium. O Cliente é responsável por realizar o acesso ao Software apenas em computadores seguros e privados, que estejam livres de vírus e que sejam confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade da Pricematicpor qualquer forma de indenização em razão de acesso em computadores públicos, como, por exemplo, em Lan Houses.

4.6. Backup de dados: O Software realiza backup periódico dos dados armazenados exclusivamente para fins de “disasterrecovery”(recuperação de desastre), não se responsabilizando pela existência de backup específico de data e hora, assim como não se responsabiliza pela completa integridade dos dados, devendo o Cliente realizar backups periódicos e a cada modificação. Pode o Cliente extrair backup diretamente pelo Software, sem nenhum custo adicional, devendo guardá-lo e fica responsável por restaurá-lo em caso de necessidade. A Pricematic se resguarda a não fornecer backup e/ou restaurar backup de dados após a exclusão de dados, podendo em caso disponibilidade tecnológica fornecer os serviços de backup e restauração mediante pagamento de custos e horas de trabalho a serem orçados para cada caso.

5. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DO SOFTWARE

5.1. Tempo de disponibilidade do Software. A Pricematic empenhará os seus melhores esforços para que o Software opere ininterruptamentepor no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo de operação de cada mês.

5.2. Interrupções que não afetam o tempo de disponibilidade do Software. Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à internet, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, estarão excluídos do tempo de operação e não configurarão para a Pricematic qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenização. Em caso de manutenções urgentes, a Pricematic empenhará seus melhores esforços para comunicar os Clientes a respeito da possível suspensão ou interrupção dos serviços com antecedência razoável para não prejudicar as atividades do Cliente.

5.3. Assistência técnica. A Pricematic oferecerá aos Clientes assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento do Software, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do Cliente. A Pricematic utilizará os seus melhores esforços para responder os chamados abertos pelos Clientes a respeito de problemas ou falhas técnicas do Software no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, momento no qual a Pricematic informará o prazo final para resolução do problema ou falha técnica apontado pelo Cliente.

5.3.1. Horário de atendimento. O horário de atendimento disponibilizado pela Pricematic é de segunda a sexta-feira das 8:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 através dos canais de atendimento oficiais (e-mail, whatsapp e ticket).

5.4. Suspensão de uso do Software. A Pricematic se reserva o direito de suspender o acesso do Clienteao Software sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso e segurança do Software.

5.5. Descontinuidade do Software. A Pricematic poderá suspender, interromper ou descontinuar o Software, a qualquer tempo, a seu critério e conforme lhe convier, ainda que fora das hipóteses previstas neste Termos de Uso, mediante aviso prévio com prazo razoável aos Clientes, sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade para a Pricematic.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Ausência de transferência de direitos de propriedade intelectual. O Cliente reconhece e aceita que este Termos de Uso e a utilização do Software não lhe conferem nenhum direito, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial sobre o Software e/ou qualquer funcionalidade ou serviço disponibilizado por meio do Software, bem como sobre todos e quaisquer materiais e conteúdos de qualquer natureza que digam respeito e/ou estejam relacionados ao Software ou a Pricematic e seus parceiros comerciais e subcontratados, incluindo marcas, sinais distintivos, logotipos, imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados no Software. O Cliente reconhece e aceita ainda que está proibido de fazer uso ou de permitir que terceiros façam uso de tais materiais, conteúdos e de quaisquer direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial de titularidade da Pricematic ou de qualquer terceiro que tenha licenciado tais direitos a Pricematic, sem prévia e expressa autorização do respectivo titular. Por consequência, o Cliente declara-se ciente de que o uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos e ferramentas são proibidos, salvo mediante autorização prévia e expressa do respectivo titular.

6.2. Autorização de uso precário. O Cliente entende e aceita que a autorização de uso do Software e de suas funcionalidades e ferramentas não poderá ser compreendida como cessão ou atribuição de direitos da Pricematic ao Cliente, mas apenas como autorização de uso precário do Software, bem como de suas funcionalidades e ferramentas.

6.3. Ausência de interferência no funcionamento do Software. É vedado ao Cliente utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações do Software. Qualquer interferência, tentativa de interferência, ou qualquer outra conduta que viole ou contrarie as normas vigentes de direitos autorais e/ou propriedade industrial e/ou as proibições existentes neste Termos de Uso, poderá acarretar a rescisão deste Termos de Uso, suspensão do cadastro do Cliente por tempo indeterminado ou ainda seu cancelamento, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal do Cliente, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente incorridos, além da não devolução dos valores eventualmente já pagos.

6.4. Responsabilidade sobre informações e conteúdos inseridos no Software. O Cliente é responsável por todas as informações enviadas por si ou por meio de seus colaboradores e representantes aos servidores da Pricematic através do acesso e uso do Software, assim como por qualquer conteúdo inserido no Software, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.

7. INDENIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. Indenidade. Os Clientes obrigam-se a indenizar e a manter a Pricematic, seus sócios, administradores, colaboradores e contratados livres e totalmente indenes por quaisquer gastos, perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações incorridos ou sofridos com relação ou em decorrência de qualquer violação deste Termos de Uso por parte do Cliente, de seus sócios, administradores e/ou colaboradores.

7.2. Limitação de responsabilidade da Pricematic. Os Clientes reconhecem e aceitam que a Pricematic não é e não será responsável:

7.2.1. por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do Cliente ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Cliente em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação ao Pretium referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do Cliente por terceiros;

7.2.2. por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, àqueles casos em que o cumprimento de obrigações aqui previstas se tornar inviável por consequência direta ou indireta de suspensão de serviços de terceiros (como eletricidade, telefonia ou internet), incêndios, tempestade, lei, regulamento, greves, pandemias, insurreição ou revolta, guerra, ou qualquer outra causa que for inevitável ou além do controle razoável pela Pricematic;

7.2.3. por qualquer dano sofrido pelo Cliente em virtude da remoção unilateral de quaisquer dados e informações que inseriu no Software, do cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de conexão e/ou de acesso ao Software, desde que em cumprimento deste Termos de Uso, da Política de Privacidade e/ou de ordens judiciais ou administrativas;

7.2.4. por eventual modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação do Software;

7.2.5. a qualquer garantia com relação à qualidade, precisão, eficácia, tempestividade ou integralidade dos serviços oferecidos a partir do Software, ou de que o acesso do Cliente ou o uso pelo Cliente dos serviços do Software serão livres de erros, de vírus, de falhas, ininterruptos ou atenderão a todos os requisitos do Cliente;

7.2.6. por eventuais prejuízos decorrentes de lucros cessantes, dano moral, dano à imagem, perda de oportunidade comercial e quebra de expectativa.

7.3. É de responsabilidade única e exclusiva do Cliente verificar, atualizar e adaptar o sistema, através das parametrizações necessárias, para seu ramo de atividade, porte de companhia e regime tributário, assim como realizar a conferência dos cálculos do sistema.

7.4. Limite máximo de indenização. Nas hipóteses em que a Pricematic seja considerada responsável por danos comprovadamente causados pelo Software, a indenização devida ao Cliente estará limitada à quantia correspondente ao valor de 3 (três) mensalidades do Plano contratado pelo Cliente na época da violação. O Cliente declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade da Pricematic. Caso o Cliente não esteja de acordo com esta limitação, deverá interromper a utilização do Software imediatamente.

8. PREÇO E PAGAMENTO

8.1. Mensalidade. Em contrapartida ao uso do Software, o Cliente deverá pagar a Pricematic o valor da mensalidade do Plano contratado, o que dará ao Cliente acesso ao Software pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos.

8.2. Vencimento. Ao contratar um dos Planos, a Pricematic emitirá a Nota Fiscal no primeiro dia do mês subsequente, com vencimento do boleto para o dia 30 do mesmo mês da emissão da Nota Fiscal, o qual será enviado pela Pricematic para o e-mail cadastrado pelo Cliente no Software. O pagamento da mensalidade garante ao Cliente a disponibilidade de uso do Software independentemente da sua efetiva utilização. Com exceção da obrigação de pagamento da mensalidade devida, o cancelamento do Plano contratado não gerará multa ou demais encargos adicionais ao Cliente.

8.3. Reajuste do valor dos Planos. A Pricematic se reserva o direito de unilateralmente reajustar os valores dos Planos contratados. O Cliente será avisado sobre os novos preços, que passarão a vigorar e a serem aplicados na próxima mensalidade. Caso o Cliente não concorde com o novo valor do plano contratado, deverá comunicar o cancelamento a Pricematic antes da realização da cobrança do mês subsequente. A contratação de determinado Plano pelo valor anunciado não garante ao Cliente o direito ao preço inicialmente contratado por tempo indeterminado, estando sujeito às mudanças de valores eventualmente promovidos pela Pricematic em virtude da alteração dos índices econômicos.

8.4. Reajuste do preço em razão de alteração tributárias. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, vindo a impactar os valores da remuneração vigente, os custos resultantes deste impacto serão repassados ao Cliente, somando-se aos encargos previamente devidos, o que será precedido de notificação prévia pela Pricematic.

8.5. Atraso no pagamento. Em caso de atraso no pagamento, o Cliente ficará sujeito ao pagamento das penalidades de acordo com as instruções do boleto. Eventual tolerância da Pricematic em relação ao Cliente inadimplente não retira ou limita o direito da Pricematic de suspender e cancelar o acesso do Clienteao Software a qualquer momento após o término do prazo para pagamento.

9. VIGÊNCIA E TÉRMINO

9.1. Prazo de vigência. Este Termos de Uso entra em vigor na data de sua aceitação pelo Cliente e permanece em vigor pelo tempo contratado do Plano ou até que seja rescindido ou encerrado por qualquer das partes.

9.2. Renovação automática do Plano. A renovação do Plano mensal contratado pelo Cliente se dará de maneira automática, a cada 30 (trinta) dias, através de pagamento pelo mesmo método utilizado no mês anterior. Caso o Cliente não tenha interesse na renovação, o Cliente deverá cancelar o plano contratado e comunicar a Pricematic com 30 (trinta) dias de antecedência.

9.3. Rescisão. Este Termos de Uso poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus ou penalidade, mediante simples envio de comunicação a outra parte, devendo o Cliente quitar todos os encargos eventualmente devidos e ainda não pagos no momento do encerramento de seu acesso ao Software.

9.4. Efeitos do encerramento ou cancelamento do Plano. Em caso de encerramento ou cancelamento do Plano, por qualquer razão, deverá ser observado o seguinte: (a) o acesso às funcionalidades do Software será interrompido e bloqueado imediatamente; e (b) a Pricematic poderá excluir todos os arquivos e informações armazenados em seus servidores, tendo sido extraídos ou não pelo Cliente antes do cancelamento ou encerramento do Plano, observado o disposto na Política de Privacidade.

9.5. Sobrevivência. Em qualquer hipótese de término deste Termos de Uso, continuarão a ser aplicáveis as obrigações de proteção de propriedade intelectual da Pricematic, indenidade e limitação de responsabilidade da Pricematic, sigilo e obrigação de indenizar eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento deste instrumento ou da legislação aplicável, que sobreviverão pelos prazos prescricionais e/ou decadenciais aplicáveis, ou caso ocorra por último, até que a pretensão em questão seja satisfeita.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Violação dos Termos de Uso ou da legislação vigente. No caso de descumprimento, pelo Cliente, de qualquer disposição deste Termos de Uso ou da legislação vigente, a Pricematic poderá, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interromper, suspender ou cancelar, de imediato, temporária ou definitivamente, a conta e o acesso do Clienteao Software, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados a Pricematic por lei, pelo Termos de Uso e/ou pela Política de Privacidade, nada podendo ser reclamado ou cobrado da Pricematic a esse respeito.

10.2. Independência das partes. Este Termos de Uso não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, mandato, vínculo empregatício, societário ou solidariedade, tampouco confere às partes autorização para praticar quaisquer atos, representar, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.

10.3. Cessão. O Cliente não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso, salvo se com a expressa e prévia autorização por escrito da Pricematic.

10.4. Revisões ou atualizações. A Pricematic poderá alterar, a qualquer tempo, este Termos de Uso. Fica estabelecido que as novas versões dos Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, sendo que o Cliente somente poderá continuar a utilizar o Software caso concorde ou não discorde expressamente com as referidas alterações. O Cliente poderá, caso não concorde com a referida nova versão, fazer o cancelamento do serviço de Software. Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, a critério exclusivo do Cliente, sem qualquer penalidade ao Cliente. O uso do Software, após ter sido comunicado a respeito das alterações aos Termos de Uso, será considerado como aceite, pelo Cliente, da nova versão dos Termos de Uso.

10.5. Acordo integral. Este Termos de Uso supera, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito (incluindo eletronicamente) ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas partes com relação aos assuntos aqui contemplados.

10.6. Sucessores. Este Termos de Uso vincula o Cliente e a Pricematic ao seu fiel cumprimento, bem como seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.

10.7. Legislação aplicável. Este Termo de Uso e a relação das Partes é regido pelas leis brasileiras

10.8. Foro. Em caso de disputas ou desentendimentos a respeito deste Termos de Uso, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo-SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Data da última atualização: 11/01/2022

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